Ministro do Supremo Tribunal Federal atende a pedido da PGR e paralisa ações em instâncias inferiores para evitar insegurança jurídica em todo o país.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão nacional de todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça sobre a constitucionalidade da medida provisória que baniu as apostas esportivas no Brasil. A decisão cautelar permanece válida até que o STF julgue de forma definitiva as ações apresentadas contra a norma federal. O magistrado atendeu a um pedido formal protocolado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Assim, a medida judicial estabelece que Fux suspende processos sobre MP que proibiu as bets.
Nesse sentido, o chefe da Procuradoria-Geral da República argumentou que sentenças divergentes emitidas por tribunais locais geravam graves distorções e aplicação desigual da regra em território nacional.
Fundamentação da decisão e risco social
Paralelamente, o ministro Luiz Fux destacou o risco de decisões conflitantes enquanto a Suprema Corte analisa a validade constitucional do texto. O relator apontou a existência de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sob sua relatoria no tribunal.
Além disso, o magistrado classificou a exploração comercial de apostas de quota fixa como uma atividade de elevado risco social. Durante audiência pública realizada no dia 3 de novembro, Fux já havia manifestado ressalvas severas sobre o funcionamento do mercado de apostas.
Em contrapartida, o ministro ressaltou que a avaliação pessoal não substitui a análise jurídica dos requisitos formais de relevância e urgência da MP. A Corte também examina a proteção à confiança e a segurança jurídica de empresas autorizadas que desembolsaram R$ 30 milhões por licença federal.
Ações judiciais e contestação do setor
Dessa forma, a suspensão atinge decisões liminares isoladas que permitiam a continuidade de operações. O magistrado citou o caso da Justiça Federal de São Paulo, que concedeu aval temporário à Stake Brazil, e um mandado favorável ao grupo CDA Gaming, posteriormente derrubado pelo TRF-3.
Ademais, a controvérsia jurídica deflagrou-se após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicar, em 25 de setembro, a medida provisória que proibiu a publicidade e a oferta de cassinos virtuais e apostas. Os bloqueios técnicos aos sites iniciaram-se em 6 de outubro.
Nesse contexto, entidades representativas do setor, como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), acionaram o STF. As companhias alegam prejuízos bilionários e questionam a quebra de contratos após investimentos regulados.
Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta a legalidade do ato executivo amparada em razões de saúde pública e estabilidade econômica. O plenário da Corte deverá referendar a decisão liminar nas próximas sessões plenárias, enquanto Fux suspende processos sobre MP que proibiu as bets.
Fonte para a notícia:
Márcio Falcão
G1- Globo