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PGR contestou gestão de Moraes no inquérito das fake news

Documentos do STF revelam que o Ministério Público questionou medidas individuais, prazos policiais e acúmulo de autos físicos ao longo de sete anos.

Documentos tornados públicos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) revelam que a Procuradoria-Geral da República (PGR) contestou reiteradamente a condução do inquérito das fake news pelo ministro Alexandre de Moraes ao longo de mais de sete anos. O procedimento investigatório tramitou em 57 volumes físicos exclusivamente no gabinete do magistrado até a transferência da relatoria para o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em setembro de 2026. As petições oficiais indicam que o Ministério Público Federal pediu o arquivamento, questionou medidas cautelares sem provocação e cobrou celeridade nos relatórios da Polícia Federal. Dessa forma, os registros históricos do tribunal confirmam que a PGR contestou gestão de Moraes no inquérito das fake news.

Nesse sentido, as divergências institucionais iniciaram-se em abril de 2019, quando a então procuradora-geral Raquel Dodge requereu o encerramento do processo. A chefe do órgão ministerial sustentou que a instauração de ofício pelo Judiciário violava o sistema constitucional acusatório.

Divergências sobre cautelares e bloqueios em redes sociais

Paralelamente, os sucessivos ocupantes da Procuradoria-Geral da República contestaram ordens judiciais expedidas sem manifestação prévia do órgão acusador. Em outubro de 2020, o então procurador-geral Augusto Aras manifestou-se contra buscas e apreensões e defendeu o desbloqueio de perfis do empresário Luciano Hang.

Em contrapartida, a então vice-procuradora-geral Lindôra Araújo recorreu em janeiro de 2023 contra restrições financeiras e retenção de passaporte impostas ao jornalista Guilherme Fiuza. A representante do Ministério Público apontou que o relator aplicou sanções sem requisição da Polícia Federal ou parecer ministerial.

Ademais, a PGR criticou a incorporação sucessiva de novos fatos e investigados por meio de petições vinculadas ao caso principal. A instituição questionou também a utilização de relatórios da assessoria de combate à desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para fundamentar medidas criminais no STF.

Dessa forma, o ministro Alexandre de Moraes analisou a manifestação de Lindôra Araújo apenas em setembro de 2024, quando considerou o recurso prejudicado. O gabinete do magistrado permaneceu com o espaço aberto para manifestações sobre as críticas à condução do processo.

Cobranças por relatórios policiais e transferência de relatoria

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral da República pressionou repetidamente a Polícia Federal pela entrega de relatórios conclusivos sobre diligências pendentes. A PGR cobrou resultados em novembro de 2023 e no decorrer de 2024, após o descumprimento de sucessivos prazos de 30 dias fixados pelo relator.

Por outro lado, a estrutura do procedimento mudou em setembro de 2026, quando o ministro Edson Fachin assumiu a relatoria do inquérito e de outros 104 processos derivados. Certidão da Secretaria Judiciária do STF confirma que a digitalização dos 57 volumes físicos ocorreu somente em 14 de setembro.

Assim, o novo relator estabeleceu o prazo de 30 dias para a conclusão das investigações policiais antes de ouvir a manifestação da PGR. Em 19 de outubro, a Polícia Federal apresentou os relatórios finais com a análise dos materiais apreendidos.

Após o recebimento dos documentos, o procurador-geral Paulo Gonet requereu o arquivamento definitivo da apuração em 9 de novembro de 2026. A chefia da PGR apontou o esgotamento do objeto investigatório e a prescrição de infrações penais.

Avaliação de juristas e encerramento do processo

Dessa forma, o presidente Edson Fachin determinou o encerramento do inquérito principal na última segunda-feira (9), ressalvando a validade das provas colhidas e das ações penais já instauradas. O magistrado destacou que a constitucionalidade da abertura não autorizava a manutenção indefinida da investigação.

Nesse sentido, juristas e especialistas em Direito Processual Penal avaliaram os impactos da metodologia adotada na tramitação dos autos ao longo dos anos. O advogado criminalista Renato Vieira criticou a concentração física do acervo processual em um único gabinete do tribunal.

“O encastelamento físico em um gabinete dificulta sobremaneira o acesso ao conteúdo do inquérito pelos demais pares e pela defesa”, declarou o advogado Renato Vieira.

Ademais, o professor de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP) Gustavo Badaró apontou incoerências na distribuição inicial do caso sem sorteio entre os ministros. O docente questionou a recusa em arquivar a investigação quando houve manifestação expressa do órgão acusador.

“A continuidade desse inquérito já era um absurdo”, afirmou o professor Gustavo Badaró.

Por fim, a Presidência do STF determinou a triagem dos procedimentos remanescentes para redistribuição aos demais juízos competentes enquanto a PGR contestou gestão de Moraes no inquérito das fake news.

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