“A assessoria da Câmara divulgou a informação.”
O presidente do Congresso Nacional do Brasil, Davi Alcolumbre, promulgou nesta sexta-feira (8) a chamada Lei da Dosimetria. Assim, a Imprensa Nacional publicará a lei em edição extra do Diário Oficial da União.
De acordo com a Constituição Federal, cabe ao presidente do Senado Federal do Brasil promulgar uma lei quando o presidente da República não realiza o ato dentro do prazo constitucional de 48 horas.
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Com a publicação da promulgação, o texto passa a integrar oficialmente o ordenamento jurídico brasileiro.
Por Lislanne Amorin
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