Comissão analisa parecer favorável à PEC que prevê mudança para crimes hediondos; governo federal é contrário à proposta
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados discutirá, a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Assim, os parlamentares devem analisar o parecer do deputado Coronel Assis, que se manifesta favoravelmente à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Neste momento, a discussão está concentrada nos aspectos constitucionais da matéria. Os deputados avaliam se a proposta pode tramitar dentro das regras previstas pela Constituição Federal, sem entrar ainda no mérito da mudança. O debate envolve diferentes interpretações jurídicas sobre a possibilidade de alteração da idade mínima para responsabilização criminal.
O Ministério dos Direitos Humanos se posiciona contra a redução da maioridade penal.A pasta argumenta que a medida atinge uma cláusula pétrea da Constituição, ou seja, um direito fundamental que nenhuma emenda constitucional pode restringir. O governo também sustenta que a proposta não representa a solução mais eficaz para o enfrentamento da violência.
A discussão retoma uma PEC semelhante que a Câmara dos Deputados já havia aprovado em anos anteriores, mas que o Senado Federal acabou arquivando. O texto recuperado pelo relator prevê a redução da maioridade penal para jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes hediondos, como homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A proposta também estabelece que adolescentes condenados nessas condições cumpram pena em unidades separadas tanto dos menores de idade quanto dos presos maiores de 18 anos. Caso a admissibilidade seja aprovada pela CCJ, a matéria seguirá para novas etapas de tramitação na Câmara.
Fonte: BAND NEWS
