A Prefeitura de Barretos, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Territorial, alerta os contribuintes sobre a necessidade de regularizar construções e ampliações de imóveis. Nesse sentido, a gestão municipal exige a apresentação e aprovação prévia de projetos elaborados por profissionais habilitados, conforme prevê a legislação.
Com efeito, essa orientação surge após a Prefeitura concluir um amplo levantamento por geoprocessamento. Com o uso de imagens aéreas e fotografias frontais, a administração mapeou a cidade e, consequentemente, identificou edificações recentes que ainda não constavam no cadastro oficial.
Em razão dessas divergências, o município enviará carnês para a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo às áreas não declaradas. Como a taxa incide sobre obras civis, a Prefeitura recomenda que os proprietários guardem notas fiscais, contratos e comprovantes de prestação de serviços.
Por outro lado, os contribuintes que discordarem do lançamento podem apresentar recurso administrativo dentro do prazo notificado. Para isso, o cidadão pode realizar o protocolo de forma 100% digital — pelo QR Code ou portal informado no material da campanha. Também, alternativamente, presencialmente no Poupatempo Municipal, junto ao North Shopping Barretos.
Por fim, para requerer a revisão, o proprietário deve apresentar cópias do RG e CPF, a planta aprovada e assinada por profissional habilitado, o Habite-se (se houver) e os comprovantes das etapas da obra.
Fonte: Prefeitura de Barretos
