A criação e os desdobramentos do inquérito das fake news no STF impulsionam manifestos por reformas no Judiciário, após decisões monocráticas e questionamentos de órgãos como OAB, PGR e imprensa.
Com a crise institucional instalada no Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias, entidades publicaram um manifesto em defesa da reforma no Judiciário e do combate a decisões monocráticas dos magistrados. Esse posicionamento coletivo surgiu após o ministro Alexandre de Moraes pedir a abertura de uma investigação contra o colega André Mendonça. O âmbito do processo investiga desinformação. O inquérito das fake news gera crise e cobrança por reforma desde a sua instauração. Pois, se arrasta na Corte desde 2019 e segue sem data de conclusão.
Sobre o tema, a especialista em direito constitucional Vera Chemin ententende que essas determinações causaram interferências diretas nos Poderes Judiciário e Executivo. Segundo a especialista, “o inquérito não foi arquivado. Moraes começou a proferir um número ilimitado de decisões monocráticas no âmbito desse inquérito. Envolvendo assim, cidadão comum, autoridade, representante político e interferindo no Poder Executivo e, mais do que nunca, no Poder Legislativo. Então, se você for analisar hoje, teria que declarar nulidade na maioria das decisões. Sem contar as ilegalidades que ele cometeu”, afirma.
Além disso, em fevereiro, a Ordem dos Advogados do Brasil encaminhou um ofício ao Supremo para exigir o encerramento de investigações sem prazo. Nesse sentido, a instituição destacou os riscos da incerteza estatal sobre o sigilo profissional e as garantias fundamentais da atuação da advocacia.
A origem das investigações e as manifestações de órgãos oficiais
Historicamente, o inquérito das fake news gera crise e cobrança por reforma desde sua origem em 14 de março de 2019, quando o então presidente da Corte, Dias Toffoli, instaurou o processo sem o aval prévio do Ministério Público e designou Moraes como relator sem sorteio eletrônico. Na ocasião, a investigação apurava a disseminação de notícias falsas e ameaças contra a Corte. Contudo, as medidas atingiram políticos, influenciadores, veículos de notícia e jornalistas. Em um dos episódios mais emblemáticos, Moraes determinou a remoção de uma reportagem sobre Toffoli, levando a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) a criticar a ação. A entidade declarou: “É grave acusar quem faz jornalismo com base em fontes oficiais e documentos de difundir ‘fake news’ […]. O precedent que se abre com essa medida é uma ameaça grave à liberdade de expressão, princípio constitucional que o STF afirma defender”.
Críticas institucionais e compromisso com o encerramento das investigações
Paralelamente, o processo colecionou contestatórias de autoridades de peso. Em 2019, o ex-ministro Celso de Mello reeditou críticas à censura e registrou que “o Estado não tem poder algum para interditar a livre circulação de ideias […] ainda que do relato jornalístico possa resultar a exposição de altas figuras da República”. Do mesmo modo, a então procuradora-geral da República Raquel Dodge determinou o arquivamento da investigação, mas Moraes rejeitou o pedido de forma monocrática. Mais tarde, seu sucessor, Augusto Aras, reforçou que a investigação estava “exorbitando dos limites”.
Por fim, o atual presidente da Corte, ministro Edson Fachin, prometeu concluir as apurações para estancar a crise no tribunal, intensificada pela liberação de mensagens entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e o relator. Durante evento no Palácio do Planalto, Fachin garantiu atuação dentro dos limites legais e enfatizou: “Os acontecimentos recentes demonstram o acerto e a urgência de três metas de nossa gestão: a adoção de um código de ética, o fim do inquérito das fake news e a modernização do sistema de Justiça”.
Fonte: Giovana Cardoso
R7
