Prefeitura determina uso obrigatório do portal federal a partir de 1º de novembro e mantém encerramento de livros no sistema municipal.
A Prefeitura de Barretos adota Emissor Nacional para nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) a partir deste domingo, 1º de novembro de 2026. A Secretaria Municipal de Finanças comunica que todos os prestadores de serviços do município paulista devem migrar para o portal federal. O acesso ao sistema ocorre pelo endereço eletrônico oficial da plataforma governamental para adequação à legislação federal.
A chefe do Departamento de Receita, Jaqueline Pacheco Ladario, reforça a obrigatoriedade da medida. “Todos passarem a utilizar o Emissor Nacional é uma padronização que foi estabelecida em legislação federal, cabendo ao município se adequar para que a NFS-e seja feita pelo Ambiente Nacional”, ressalta.
Procedimentos para contribuintes e MEIs
Paralelamente, a administração municipal esclarece que a mudança não altera a rotina dos Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa categoria profissional já emite os documentos pelo portal federal desde a implantação da regra nacional.
Nesse sentido, a Secretaria de Finanças orienta a organização prévia de empresas e autônomos. Os contribuintes devem realizar o cadastro antecipado para evitar interrupções na emissão de notas fiscais no início do mês.
Além disso, a prefeitura exige uma etapa complementar no sistema municipal “Cidadão On-line”. Após a emissão no Emissor Nacional, o prestador precisa acessar o portal local para encerrar os livros fiscais de serviços prestados e tomados.
Atendimento presencial e suporte técnico
Em contrapartida às dúvidas sobre a transição do sistema, o Departamento de Receita oferecerá suporte presencial aos contribuintes no Paço Municipal. O atendimento da Secretaria de Finanças começará na terça-feira, 3 de novembro, após o feriado.
Por fim, os prestadores de serviços devem cumprir as duas etapas operacionais para manter a regularidade fiscal perante o fisco. As empresas locais iniciam o cadastramento no momento em que a Prefeitura de Barretos adota Emissor Nacional para nota fiscal.
Fonte:
Prefeitura de Barretos
