Texto segue para comissão especial, que irá debater o assunto
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de discussões.
A decisão representa uma derrota para a base do governo, que tentou retirar a proposta da pauta diversas vezes. Na avaliação do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), a proposta é constitucionalmente válida e não contraria as cláusulas pétreas da Constituição nem compromissos internacionais firmados pelo Brasil. Ele também propôs que a PEC trate exclusivamente da responsabilização penal, retirando do texto as mudanças relacionadas aos direitos civis e eleitorais.
A PEC segue agora para uma comissão especial que debaterá o tema. Se os deputados aprovarem a medida, ela seguirá para o plenário da Câmara. Lá, o plenário a votará em dois turnos, e a proposta precisará do apoio de pelo menos 308 deputados para obter a aprovação.
Por David Cruz
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