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Defesa de Daniel Vorcaro contesta Fachin no caso Master

Advogados protocolam mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira (16) contra condução do processo pela Presidência e pedem revogação imediata da prisão preventiva do ex-banqueiro.

A defesa de Daniel Vorcaro contesta Fachin no caso Master nesta segunda-feira (16), em Brasília, ao protocolar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados do ex-banqueiro questionam a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir diretamente a condução das investigações sobre o Banco Master. Segundo os defensores, o Regimento Interno do tribunal impede o presidente de avocar processos ou proferir decisões judiciais por iniciativa própria. Contudo, a apuração não informa os nomes dos advogados que assinam a petição nem o relator sorteado para o mandado de segurança.

De acordo com a argumentação jurídica apresentada na ação, as prerrogativas administrativas da Presidência não conferem poderes jurisdicionais ao ministro no inquérito. A defesa sustenta que, enquanto o tribunal não realizar uma redistribuição formal dos autos, outro magistrado deve analisar eventual pedido urgente. Segundo os advogados, essa atribuição cabe ao ministro mais antigo do Supremo Tribunal Federal, “segundo critério prévio e impessoal”. Atualmente, o decano da Corte constitucional brasileira é o ministro Gilmar Mendes.

Em comunicado divulgado à imprensa, os representantes legais do ex-banqueiro detalharam as garantias constitucionais reivindicadas durante a tramitação do inquérito. “A defesa reafirma o seu respeito ao Presidente e ao Supremo Tribunal Federal e confia que a Corte assegurará a Daniel Vorcaro o que a Constituição garante a qualquer pessoa: juiz natural , julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos privados, presunção de inocência, direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações com advogados e ao devido processo legal”, afirmam em nota.

Pedido de liberdade e origem da crise no Supremo

Além de questionar a competência da Presidência para conduzir o processo, os advogados solicitam a revogação imediata da prisão preventiva de Vorcaro. Na manifestação enviada ao tribunal, a equipe jurídica critica o tempo de duração da custódia cautelar imposta ao ex-dirigente financeiro. “A prisão preventiva é medida excepcional, que, no caso, já dura por prazo excessivo e não pode ser instrumento de pressão ou de punição antecipada”, alegam os defensores.

A transferência do caso Master para a Presidência do STF ocorreu em setembro de 2026, após uma crise interna entre ministros. Naquele período, Edson Fachin avocou as investigações envolvendo Vorcaro, o Banco Master e também o inquérito sobre fraudes no INSS. Todas essas apurações tramitavam anteriormente sob a relatoria do ministro André Mendonça no tribunal.

O conflito institucional começou quando Mendonça retirou o sigilo de mensagens que indicavam suposta proximidade entre Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes. Na mesma ocasião, Mendonça solicitou a abertura de uma investigação formal para apurar a conduta do colega de plenário. Em reação imediata, Alexandre de Moraes acusou André Mendonça de abuso de autoridade e requereu a instauração de inquérito contra ele.

Prazo de retenção dos autos e análise pelo plenário

Diante do impasse entre os dois magistrados, o presidente Edson Fachin assumiu temporariamente os processos para conter o desgaste institucional da Corte. Em outubro, Fachin devolveu a relatoria das investigações sobre fraudes no INSS a André Mendonça. Entretanto, o presidente manteve o caso Banco Master sob sua responsabilidade direta pelo prazo de 90 dias, contados desde 12 de setembro de 2026.

Durante esse intervalo, Edson Fachin restringiu sua atuação à conservação dos autos, à regularidade processual e ao exame de pedidos urgentes. Essas decisões emergenciais abrangem especialmente a revisão de prisões preventivas decretadas no âmbito da investigação financeira. Segundo avaliação do presidente do STF, o processo não pode passar por distribuição comum porque menciona integrantes da própria Corte.

Por fim, o plenário do Supremo Tribunal Federal ainda analisará a decisão de manter o processo sob responsabilidade da Presidência. Vale ressaltar que o tribunal não definiu a data desse julgamento colegiado nem informou a data exata da prisão de Vorcaro. Diante do protocolo do mandado de segurança nesta segunda-feira, a defesa de Daniel Vorcaro contesta Fachin no caso Master.

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