Texto proposto estabelece limite de 200 kWh mensais para o benefício
A Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei (PL), 5002/25 do dep. federal Lucio Mosquini (MDB-RO). O PL proposto visa alterar o marco legal de microgeração e minigeração distribuída (Lei 14.300/22). A ideia é que o governo federal custeie a implementação de sistemas de energia solar, de até 200 kWh. O sistema abaterá a energia produzida da conta das famílias de baixa renda cadastradas.
O deputado argumenta que o projeto evita novos encargos aos demais consumidores ou ao setor industrial por meio de seu desenho original. “Dessa forma, evita-se a ocorrência de subsídios cruzados e distorções tarifárias”, afirma Mosquini. O objetivo é promover a transição energética e a inclusão social simultaneamente.
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O governo federal se responsabilizará ainda pelo critério que adotar para selecionar as famílias. As famílias já inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), deverão ser priorizadas.
As comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania analisarão a proposta em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
