Ministro do Trabalho defende negociação coletiva entre empresas e trabalhadores para a transição para a jornada de 40 horas semanais.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acolher a ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) para adiar a aplicação do fim da escala 6×1. Durante entrevista concedida em Brasília, na última sexta-feira (6), o integrante do governo federal defendeu a negociação coletiva como caminho central para ajustar a jornada semanal de 40 horas. O ministro Flávio Dino, do STF, marcou para esta terça-feira (10) uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas. Dessa forma, as posições oficiais do Poder Executivo confirmam que Luiz Marinho critica intervenção do STF na escala 6×1.
Nesse sentido, o chefe da pasta trabalhista sustentou que a adequação das rotinas produtivas não exige a tramitação de uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional. O gestor enfatizou que decretos do Poder Executivo, portarias ministeriais e a adequação de Normas Regulamentadoras (NRs) oferecem respaldo jurídico completo para as empresas e trabalhadores.
Negociação coletiva e regulação da jornada de trabalho
Paralelamente, o Ministério do Trabalho recomenda que sindicatos patronais e de trabalhadores elaborem convenções coletivas de caráter nacional para organizar o período de transição. A primeira etapa da mudança na legislação trabalhista entra em vigor no dia 16 de dezembro deste ano.
“Ele (STF) não tinha nem que ter acolhido (a ação da CNC), a bem da verdade”, declarou o ministro Luiz Marinho. “O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?”
Em contrapartida, Marinho refutou as alegações das entidades empresariais sobre eventuais riscos de demissões em massa e repasses automáticos de custos aos consumidores finais. O ministro salientou que a redução da carga horária contribui para conter o afastamento de profissionais por problemas de saúde decorrentes do ambiente laboral.
Ademais, dados do Ministério do Trabalho indicam que o país registrou mais de meio milhão de afastamentos por doenças ocupacionais no último período anual. A pasta defende que a preservação da saúde dos trabalhadores eleva a produtividade das companhias e reduz despesas com a Previdência Social.
Dessa forma, o ministro reforçou a necessidade de combater a pejotização irregular promovida por empresas que contratam Microempreendedores Individuais (MEIs) para funções subordinadas. O órgão governamental mantém a fiscalização para assegurar a aplicação dos contratos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Regulação de aplicativos e limites do saque-aniversário
Nesse contexto, o governo federal pretende recolocar na pauta legislativa do Congresso Nacional a regulamentação dos direitos básicos dos trabalhadores de aplicativos. A gestão federal busca construir um consenso normativo entre as plataformas de transporte e as entidades representativas da categoria.
“Acho que, no caso do aplicativo, aparentemente foi isso que aconteceu”, pontuou Luiz Marinho. “Eu acho que seria melhor se nós tivéssemos já uma lei constituída com direitos básicos para a gente continuar avançando.”
Por outro lado, o ministério avalia novas restrições operacionais para os empréstimos vinculados ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A administração federal limitou as antecipações de créditos a cinco anos e estuda reduzir esse teto para três anos até março de 2027.
“Nós mudamos quantidade de saque, valor de saque, essas coisas todas, em uma primeira etapa”, afirmou o ministro. “Estamos avaliando essa primeira etapa executada para ver se precisa de novas para frente.”
Críticas ao sistema financeiro e assédio eleitoral
Além disso, Marinho direcionou críticas ao posicionamento de entidades do setor financeiro sobre a manutenção da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central. O ministro classificou como inadequada a pressão do mercado contra propostas alternativas de debate econômico apresentadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Os juros hoje são prejudiciais para a humanidade”, avaliou Luiz Marinho. “O sistema financeiro tem um comportamento leonino em relação a esse debate, inclusive a lógica de você abafar qualquer debate que queira falar de alternativas.”
Paralelamente, a pasta trabalhista computou mais de 8 mil denúncias relativas a assédio eleitoral em ambientes corporativos ao longo do atual período. A equipe técnica do ministério projeta que o volume total de notificações pode alcançar a marca de 10 mil registros nas próximas semanas.
“Do ponto de vista de assédio no trabalho, ele cresceu de forma assustadora de 2022 para 2026”, ressaltou Luiz Marinho. “Isso é um comportamento totalmente inadequado em uma sociedade democrática civilizada.”
Assim, os técnicos do governo federal continuam analisando o recebimento de denúncias regionais para encaminhar relatórios de fiscalização ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A administração do Executivo acompanha a audiência de conciliação no Supremo enquanto Luiz Marinho critica intervenção do STF na escala 6×1.
Fonte para a notícia:
Danielle Brant e Vera Rosa
O Estado de São Paulo – Estadão