PUBLICIDADE

PUBLICIDADE

STF determina arquivamento do inquérito das fake news

Decisão do presidente Edson Fachin encerra investigação após 2.797 dias de tramitação ao acolher parecer conclusivo do procurador-geral Paulo Gonet.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como o inquérito das fake news. A decisão encerra o procedimento investigatório após 2.797 dias de tramitação na Corte. O magistrado acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, que declarou o esgotamento do objeto da apuração. Dessa forma, os registros da Corte confirmam que o STF determina arquivamento do inquérito das fake news.

Nesse sentido, a ordem judicial estabeleceu o encerramento imediato de novas diligências no inquérito principal e o levantamento do sigilo dos autos. O tribunal preservará a validade de todas as provas colhidas, dos acordos firmados e das ações penais já instauradas perante os juízos competentes.

Fundamentação jurídica e encerramento de diligências

Paralelamente, Fachin ressaltou no despacho que a constitucionalidade da instauração da apuração pelo plenário do STF não justifica a sua perpetuação indefinida. O presidente do tribunal pontuou a necessidade de respeitar os limites constitucionais durante a persecução penal.

“Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”, declarou o ministro Edson Fachin. “A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto.”

Em contrapartida, os 104 procedimentos vinculados que possuem objeto próprio serão redistribuídos pelo sistema automatizado da Corte. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já havia enviado ofício em fevereiro de 2026 solicitando o encerramento das investigações de longa duração.

Ademais, a medida consolida o processo de transição iniciado em 9 de setembro de 2026, quando Fachin assumiu a relatoria do procedimento antes conduzido por 2.736 dias pelo ministro Alexandre de Moraes. A mudança ocorreu em meio à crise institucional provocada por divergências entre integrantes do tribunal.

Balanço dos procedimentos e impacto institucional

Dessa forma, os dados oficiais do STF e da PGR indicam que as investigações derivadas resultaram em 1.878 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). O balanço registra a responsabilização judicial de 1.402 pessoas, com 850 condenações criminais e 552 Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) homologados.

“A partir das provas que foram aqui produzidas, outros inquéritos e outras investigações foram abertas”, afirmou o ministro Fachin. “Elas resultaram em mais de 1.600 ações penais.”

Assim, a presidência do STF determinou a formação de apenso reservado para proteger dados pessoais e fiscais antes de liberar o acesso público ao processo principal. A comunidade jurídica acompanha o desfecho do caso no momento em que o STF determina arquivamento do inquérito das fake news.

PUBLICIDADE

Leia também

PUBLICIDADE

PUBLICIDADE