Decisão do tribunal eleva estimativa do IVA dual para 30% e gera preocupação no setor produtivo devido ao curto prazo de adaptação técnica das empresas.
O TCU aprova alíquota de 11,3% para a CBS em 2027 nesta quarta-feira (28), em Brasília, para fixar a participação federal no novo modelo tributário. O percentual definido pelo Tribunal de Contas da União supera as projeções iniciais do governo federal, que oscilavam entre 9% e 9,5%. A deliberação do órgão fiscalizador ocorreu três dias após o encerramento do segundo turno das eleições presidenciais.
Com o novo cálculo do tribunal, a alíquota combinada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual brasileiro atinge o patamar de 30%. A estrutura tributária dividirá a cobrança entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estimado em 18,7% para estados e municípios. Os dados da consultoria PwC indicam que o índice colocará o Brasil no topo do ranking mundial de tributação sobre consumo.
Tramitação no Senado e exceções tributárias
Paralelamente, o Senado Federal terá até o dia 15 de dezembro para analisar e deliberar sobre a resolução apresentada. Caso os senadores não votem a matéria no prazo legal, a legislação determina a aplicação provisória do percentual de 11,3% calculado pela Corte de Contas.
O tribunal explicou que o cálculo busca replicar a média arrecadada por PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros entre 2012 e 2021, fixada em 4,99% do Produto Interno Bruto (PIB). Assim, a Receita Federal havia enviado uma proposta metodológica sigilosa com 17 módulos de cálculo ao tribunal. Especialistas apontam que a proliferação de benefícios e alíquotas reduzidas aprovados pelo Congresso Nacional elevou a taxa padrão sobre os demais setores.
Reação de tributaristas e regras de transição
Em contrapartida à aprovação do percentual, especialistas do setor jurídico questionam a falta de antecedência para a adequação das empresas. A cobrança efetiva da CBS começará em janeiro de 2027, após o período de testes nas notas fiscais.
“O valor foi conhecido a pouco mais de dois meses da entrada em vigor da CBS. As empresas terão pouquíssimo tempo para precificar contratos e ajustar sistemas”, aponta Tiago Carneiro, coordenador de consultoria tributária da Abe Advogados.
Nesse sentido, tributaristas alertam para a ausência da anterioridade nonagesimal, regra que exige o intervalo de 90 dias entre a fixação do tributo e sua exigência. Logo, Daniel Bartkevicius, do Bergamini Advogados, ressalta que em 2027 haverá um desconto de 0,1 ponto percentual para testes, fixando a alíquota efetiva em 11,2%.
Impacto financeiro no setor produtivo e serviços
Além disso, a mudança afeta o planejamento financeiro de empresas do regime de lucro presumido, que atualmente recolhem 3,65% de PIS/Cofins. O ministro do TCU Augusto Nardes manifestou preocupação no plenário com o impacto sobre 24 milhões de micro e pequenos empresários do Simples Nacional.
Por fim, o economista-chefe da Fiemg, João Gabriel Pio, avalia que o IVA superior à média de 19,67% dos países da OCDE prejudica a competitividade internacional. Diante do calendário restrito e da pressão do mercado, o TCU aprova alíquota de 11,3% para a CBS em 2027.
Fonte da notícia:
Vandré Kramer
A gazeta do Povo
