Promotoria pede indenização de R$ 100 mil e curso antidiscriminatório após publicação contra a deputada federal Erika Hilton.
Ação Civil Pública e pedidos do Ministério Público
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) protocolou uma Ação Civil Pública contra a deputada estadual eleita Eduarda Campopiano (PL) por transfobia em São Paulo. Assim, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos tomou a medida após a parlamentar publicar uma mensagem direcionada à deputada federal Erika Hilton (PSOL). Na publicação original, a deputada do PL questionou a congressista sobre aspectos de sua identidade biológica e representatividade eleitoral.
Além disso, a indenização de R$ 100 mil, a Ação Civil Pública exige a veiculação de uma retratação oficial na mesma rede social. O órgão ministerial determinou também o prazo de um ano para Campopiano comprovar frequência em curso antidiscriminatório. Todas as solicitações aguardam análise do Poder Judiciário paulista. Procurada pela reportagem, a defesa de Eduarda Campopiano não apresentou manifestação até a publicação do texto, mantendo o espaço aberto.
Representação política e fundamentação jurídica
A representação da deputada estadual eleita Sofia Favero (PSOL) motivou a atuação do Ministério Público paulista contra a parlamentar do PL. Além disso, a denúncia aponta a ocorrência de transfobia, injúria e violência política de gênero no ambiente virtual. A fundamentação jurídica baseia-se no artigo 359-P do Código Penal, que pune atos de constrangimento e humilhação contra detentoras de mandato eletivo.
Nesse sentido, a peça cita diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) que equipara a homotransfobia ao crime de racismo no país. Sofia Favero declarou em nota oficial que “quem comete crimes está sujeito a ser processado e condenado”. A parlamentar complementou afirmando que “transfobia é crime” e que as redes sociais não podem abrigar discriminação. Diante do quadro, a Justiça analisará o caso em que o MP-SP aciona Eduarda Campopiano por transfobia.
Fonte para a notícia:
SBT News
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