Projeto de Lei Complementar propõe gatilho de gastos, corte de incentivos e regras para supersalários visando melhorar o resultado primário em R$ 50 bilhões em 2027.
O Senado vota pacote de ajuste fiscal do governo nesta quinta-feira (12) para estabilizar as contas públicas federais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) reúne medidas enviadas pela gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, a proposta busca melhorar o resultado primário em R$ 50 bilhões em 2027. Contudo, o texto da apuração não informa o horário exato da sessão plenária nem o número oficial da proposição.
De acordo com Bruno Moretti, a iniciativa pretende equilibrar o orçamento enquanto preserva políticas sociais e compromissos assumidos durante a campanha de reeleição. “O tamanho do que está envolvido nesse PLP é de R$ 60 bilhões, R$ 50 bilhões para a gente fazer esse colchão para cumprir nossas metas fiscais, em torno de R$ 10 bilhões para que o relator-geral [do orçamento] possa incorporar despesas, que configuram direitos da população. Eu quero aprovar esse PLP para que a gente possa incluir, por exemplo, o pé-de-meia universitário [uma das propostas de Lula durante a campanha]”, disse Moretti.
No Congresso Nacional, o relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), vinculou a análise do projeto ao andamento do orçamento de 2027. Segundo o parlamentar, a votação destrava a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Além disso, Braga apontou a necessidade de aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) complementar, cujo texto ainda permanece desconhecido.
“Temos duas pré-condições para a gente votar o orçamento: uma é a aprovação desse PLP e a outra é a aprovação de uma Emenda Constitucional cujo texto ainda não conhecemos. São condições para dar os instrumentos ao Congresso Nacional para que possa viabilizar o Orçamento diante do que foi aprovado pela população nas urnas na eleição do dia 25 de outubro”, declarou Eduardo Braga.
Gatilho de gastos e bloqueio de despesas
Entre os pontos centrais, o projeto cria uma limitação adicional para o crescimento das despesas públicas em caso de frustração de receitas. Se a arrecadação ficar abaixo do previsto e exigir bloqueios, um gatilho reduzirá o teto de crescimento real dos gastos. Com isso, o limite atual de 2,5% acima da inflação cairá para 2% ao ano.
Segundo projeções do Ministério do Planejamento, esse redutor de 0,5 ponto percentual gerará um esforço fiscal extra de R$ 12,8 bilhões em 2027. Para aquele exercício, o governo fixou como centro da meta fiscal um superávit primário de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O piso da meta estabelece um saldo positivo mínimo de R$ 36,6 bilhões, ainda sujeito a abatimentos como precatórios.
Paralelamente, a proposta amplia o conjunto de despesas passíveis de contingenciamento para o cumprimento das metas fiscais. Atualmente, o governo bloqueia apenas despesas discricionárias, enquanto o novo texto inclui gastos obrigatórios que não constam na Constituição Federal. Segundo o economista Felipe Salto, essas despesas obrigatórias infraconstitucionais somaram R$ 388 bilhões em 2026, e tanto o bloqueio quanto o gatilho terão caráter permanente.
Cortes tributários, saúde e supersalários
Na frente de receitas, o PLP estabelece uma redução de até 20% em determinados benefícios fiscais concedidos pela União. O pacote altera alíquotas reduzidas, regimes especiais de tributação, isenções e bases de cálculo de tributos federais. Além disso, as empresas poderão utilizar apenas 80% do total de seus créditos tributários, medida que eleva a arrecadação federal.
O projeto também modifica o cálculo do piso constitucional da saúde ao excluir receitas extraordinárias provenientes de petróleo e gás. Essa retirada valerá tanto em cenários de déficit quanto de superávit nas contas públicas. Em agosto, o Senado já havia aprovado restrição semelhante para financiar cortes de impostos sobre combustíveis, mas a regra anterior aplicava-se apenas em períodos de déficit.
Por fim, o texto estabelece um prazo de até 120 dias para que o Congresso regulamente os chamados supersalários do funcionalismo público. Em dezembro de 2024, os parlamentares promulgaram uma Emenda Constitucional prevendo essa regulamentação para conter gastos obrigatórios, mas a pauta não avançou. Diante desse impasse administrativo e orçamentário, o Senado vota pacote de ajuste fiscal do governo nesta quinta para viabilizar o planejamento financeiro de 2027.
Fonte para a notícia:
G1 – Globo