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ADVOCACIA não precisa de porta-voz

 Rosane Rosolen, advogada, presidente da Advance Women Equality

Em pleno século XXI, a criação de uma associação de “advogados de cortes superiores” reacende a preocupação e o risco ao livre e autônomo exercício da profissão que é, por definição constitucional, una e indispensável à Justiça.

Foi oficializada em Brasília, nesta semana, a Associação Nacional dos Advogados em Cortes Superiores (ANACORTES). Segundo seus dirigentes, a entidade pretende ser “interlocutora” entre os advogados e os ministros dos tribunais superiores. O propósito soa nobre. O desenho, porém, preocupa.

Assim, a liberdade de associação é garantia constitucional (art. 5º, XVII, da Constituição Federal) e ninguém discute o direito de um grupo de colegas se reunir. Portanto, o que se discute é a pretensão de se apresentar como voz qualificada de um segmento da advocacia.

Ademais, a representação da classe já tem titular. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 44, II) atribui à Ordem dos Advogados do Brasil, com exclusividade e atribuição pública, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo o país.

Prerrogativas asseguram acesso direto aos tribunais superiores

Dessa forma, interlocução com ministros não é privilégio a ser intermediado. Logo, o art. 7º, VIII, do Estatuto da OAB assegura a todo advogado o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados, além disso, o art. 6º afirma que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Portanto, se há dificuldades no acesso aos gabinetes, a solução é fazer valer a prerrogativa de todos, e não criar um canal preferencial.

O próprio Conselho Federal da OAB lembrou que o(a) advogado(a) recém-inscrito(a) na OAB já pode atuar nas instâncias superiores, como garante o art. 7º, I, do Estatuto. Essa é a regra do sistema brasileiro e deve ser praticada, não uma falha a ser corrigida, o que deve ser buscado pela entidade. Falo por experiência: aos 30 anos, já atuava e sustentava oralmente nos Tribunais Superiores. Não fosse essa porta aberta a todas e todos, não teria a experiência que tenho hoje. Exigir experiência mínima para atuar em determinado tribunal, como no modelo de “bar” norte-americano, dependeria de lei e de amplo debate.

Também não temos corte inglesa. Enquanto o Reino Unido abandona, pouco a pouco, perucas e rituais que simbolizavam a distância entre a toga e o cidadão, aqui se ensaia o caminho inverso, caminho estreito entre os tribunais e o restante da advocacia.

Assim, as entidades de classe lutaram durante décadas por igualdade, inclusão e diversidade na profissão. Selecionar quem pode falar em nome de quem atua nas cortes superiores é retrocesso: estigmatiza o jovem advogado, o profissional do interior e o escritório sem endereço em Brasília, todos igualmente habilitados pela lei. Afinal, a Advocacia não precisa de porta-voz para exercer seu próprio munus. Precisa de uma OAB forte, atuante, com a cidadania e prerrogativas respeitadas para todas e todos, sem exceção.

Rosane Rosolen, advogada, presidente da Advance Women Equality

Advogada especialista em Direito Público, Direito Penal Econômico, integrante do Instituto dos Advogados do Estado de São Paulo, Membro da Comissão de Direito Penal e Direito de Mídia. Membro da BLIA,  sócia da R. Rosolen Sociedade de Advogados.

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