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Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1

Nova norma presidencial reduz jornada semanal para 42 horas em dezembro de 2026, eleva o valor pago por hora extra trabalhada e estabelece regras de compensação mensal para serviços essenciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 nesta quinta-feira (19), em Brasília (DF). A norma federal detalha a aplicação da emenda constitucional que reduz a jornada de trabalho sem diminuir os salários dos trabalhadores brasileiros. Com a medida, o governo altera o cálculo do divisor mensal e eleva automaticamente o valor pago pelas horas extras.

Novo cálculo da hora trabalhada e cronograma de transição

Pelo texto do decreto presidencial, o limite da jornada semanal cairá inicialmente de 44 para 42 horas. Essa alteração não modifica o salário-base contratual, mas reajusta para cima o valor unitário da hora de trabalho. Consequentemente, os funcionários que realizarem horas extras receberão uma remuneração maior por cada período adicional trabalhado.

Atualmente, a legislação trabalhista calcula o valor da hora dividindo o salário mensal do empregado por 220 horas. Com a entrada em vigor da nova regulamentação, esse divisor matemático passará para 210 horas mensais. Dessa forma, o mesmo vencimento mensal será distribuído por uma carga horária menor, elevando o custo da hora extraordinária.

De acordo com o cronograma oficial divulgado pelo Planalto, a primeira fase da regra entrará em vigor em 16 de dezembro de 2026. Essa data marca o início formal do período de transição para o modelo de escala 5×2 no país. Posteriormente, em dezembro de 2027, a jornada máxima cairá para 40 horas semanais, reduzindo o divisor salarial para 200 horas.

Funcionamento nos fins de semana e garantias trabalhistas

Durante o anúncio da regulamentação, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, esclareceu os impactos práticos da medida para empresas e empregados. O titular da pasta reforçou que a transição constitucional não acarretará nenhuma redução nos direitos trabalhistas já garantidos. Além disso, o ministro buscou afastar dúvidas sobre eventuais restrições ao funcionamento do comércio e do setor de serviços.

Segundo Luiz Marinho, a nova legislação não impedirá que estabelecimentos comerciais continuem operando normalmente aos sábados, domingos e feriados. Para manter as portas abertas nesses dias, os empregadores precisarão apenas adequar seus quadros de pessoal aos novos limites semanais. Assim, as companhias deverão reorganizar as escalas internas de revezamento para cumprir os descansos obrigatórios sem interromper o atendimento.

Regras específicas para serviços essenciais e portaria complementar

Paralelamente, o texto presidencial estabelece normas diferenciadas para serviços essenciais e atividades econômicas consideradas excepcionais. Nesses setores específicos, algumas operações não conseguem garantir que os funcionários usufruam de duas folgas dentro da mesma semana. Para resolver esse impasse operacional, o decreto criou um modelo alternativo de compensação de descanso.

Nesses casos excepcionais, a norma exige que as empresas concedam oito folgas mensais ao longo de um período de 30 dias. O empregador deverá respeitar rigorosamente a proporcionalidade legal de dois dias de descanso para cada cinco dias trabalhados. Essa regra busca assegurar o repouso remunerado integral mesmo em atividades contínuas que exigem turnos ininterruptos.

Por fim, o Ministério do Trabalho editará normas técnicas adicionais para orientar a fiscalização e o cumprimento das escalas nas empresas. “O Ministério do Trabalho vai publicar uma portaria com orientações complementares além de regulamentações excepcionais para regimes especiais”, declarou o ministro Luiz Marinho. Dessa maneira, Lula assina decreto que regulamenta fim da escala 6×1 e consolida o calendário de redução da jornada no Brasil.

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