AGU afirma que liminar contraria jurisprudência do STF e pode comprometer investigações em andamento no país
A Advocacia-Geral da União contestou, nesta quarta-feira (6), a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, que restringiu a atuação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e abrir espaço para a anulação de provas produzidas em investigações a partir de relatórios de movimentação financeira produzidos pelo órgão, os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).
A decisão de Moraes restringiu o compartilhamento de informações pelo COAF com os órgãos de investigação e persecução penal. Ademais, sem prévia autorização judicial, de maneira espontânea ou a pedido. O julgamento em plenário da liminar está previsto para a próxima semana.
Em petição de 30 páginas tornada pública nesta quarta-feira, a AGU aponta que a decisão de Moraes vai contra a jurisprudência do próprio STF.
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“Esse Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o intercâmbio técnico de informações entre o COAF e os órgãos de controle e de persecução penal é compatível com o sistema constitucional de proteção ao sigilo de dados, desde que feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”, afirma.
Diz ainda entender que o formato em vigor é constitucional e deve ser mantido.
“É inequívoco que o compartilhamento de RIFs pelo COAF sem prévia autorização judicial é constitucional. Tanto pela modalidade de disseminação de inteligência financeira dita “espontânea” ou “de ofício” quanto por aquela denominada “por intercâmbio””, diz a AGU.
COAF segue padrão internacional
O órgão alerta ainda que o Coaf segue um padrão internacional de unidades de controle de movimentação financeira.
“Tem-se, portanto, que o padrão global do regime de pressupõe que se assegure, em cada jurisdição nacional, essa capacidade de sua Unidade de Inteligência Financeira, como é o caso do COAF no Brasil, de disseminar inteligência financeira de modo desembaraçado e autônomo, compartilhando-a com autoridades de aplicação da lei, como as autoridades de persecução penal, sem necessidade de prévia autorização judicial, tanto de modo espontâneo quanto por solicitação”, declarou a AGU.
A decisão de Moraes foi relevante porque pode afetar grande parte das investigações em curso no país. Assim, como a de fraudes do INSS e do caso Master, no qual ele e o ministro Dias Toffoli são potenciais delatados por Daniel Vorcaro.
Moraes tomou a decisão dentro de um recurso especial de um alvo de uma operação da Polícia Federal chamada “Operação Sangue Impuro”, voltada à apuração de irregularidades na importação de equinos. Mas como o caso é de repercussão geral, quando abrange todos os casos correlatos no país, precisa ser avalizado pelo plenário da corte.
A manifestação da AGU ocorre também uma semana depois de o Senado rejeitar a nomeação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF. O ministro é apontado como um dos que defenderam a rejeição, o que ele nega.
Por Caio Junqueira
CNN Brasil
