Governo brasileiro sustenta que decisões do STF não podem ser julgadas por tribunais estrangeiros e aponta ofensa à soberania nacional
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça dos Estados Unidos a extinção da ação movida pelas empresas Trump Media & Technology Group e Rumble contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi protocolado na segunda-feira (15) no tribunal federal da Flórida e informado pelo órgão nesta terça-feira (16).
Na manifestação, o governo brasileiro requer autorização para ingressar formalmente no processo. Ainda, argumenta que a ação tenta submeter decisões da Suprema Corte brasileira à análise de um tribunal estrangeiro. Segundo a AGU, o processo representa uma ameaça à soberania nacional e à independência do Judiciário brasileiro. Logo, o documento afirma que a ação é “extraordinária” e que os autores buscam usar a Justiça norte-americana para processar um ministro do STF. Ademais, “por decisões proferidas no exercício de sua autoridade judicial sob a legislação brasileira”.
Os argumentos de soberania e a defesa do Judiciário nacional
A petição sustenta que o Brasil é a “verdadeira parte interessada” no caso, uma vez que a disputa trata de atos praticados por um integrante do Supremo no exercício de suas funções. O texto afirma ainda que “o Brasil não consentiu e não consentirá” que juízes de outro país analisem decisões do STF. Além disso, defende que a própria Justiça brasileira receba eventuais contestações.
Em outro trecho, o governo brasileiro argumenta que está em jogo “a independência do Judiciário brasileiro. Ademais, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, em última análise, a própria soberania nacional”.
A AGU também afirma que a Justiça deve arquivar a ação porque a legislação norte-americana prevê a imunidade de jurisdição do Brasil e porque Alexandre de Moraes, na condição de ministro do STF, possui o direito à imunidade que protege autoridades estrangeiras por atos praticados no exercício do cargo.
A imunidade internacional e o histórico do processo
Além disso, o governo invoca princípios de cortesia internacional e a chamada Doutrina dos Atos de Estado, segundo a qual tribunais dos Estados Unidos não devem julgar a validade de atos oficiais praticados por governos estrangeiros em seus próprios territórios.
O documento também pede que a Justiça da Flórida não analise eventual pedido de revelia contra Moraes antes de apreciar os argumentos apresentados pelo Estado brasileiro. Para a AGU, a aceitação das teses apresentadas levaria ao encerramento imediato do processo.
A ação foi ajuizada nos Estados Unidos em fevereiro de 2025 pelas empresas Rumble e Trump Media. As companhias questionam decisões de Moraes que determinaram a remoção de contas, a preservação e entrega de dados de usuários e o cumprimento de ordens judiciais brasileiras pela plataforma. Em maio deste ano, a Justiça da Flórida notificou o ministro por e-mail sobre o andamento do processo.
Por Warley Júnior
SBT NEWS
