O senador Alessandro Vieira solicitou à Procuradoria-Geral da República o arquivamento da ação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Superior Tribunal Federal. O parlamentar argumenta imunidade no exercício do mandato.
No documento enviado à PGR, Vieira afirma que a própria jurisprudência do Supremo impede a responsabilização criminal de parlamentares pelo conteúdo de relatórios apresentados em Comissões Parlamentares de Inquérito.
O senador cita decisões do próprio Gilmar Mendes para sustentar que deputados e senadores têm imunidade por opiniões e votos no exercício da função. Segundo o senador, o Judiciário não pode interferir no conteúdo dos trabalhos de uma CPI.
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Vieira também argumenta que não cabe punição por divergência de interpretação jurídica e afirma que há conflito de interesses na representação. Isso porque, segundo o senador, Gilmar Mendes atua ao mesmo tempo como autor da denúncia e suposta vítima.
O caso será analisado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também constava na lista de sugestões de indiciamento do relatório rejeitado de Vieira.
Por Nathalia de Moura
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