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Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal

Proposta corta benefícios tributários em 10%, limita despesas e altera cálculo do piso da saúde para conter a dívida pública, mas enfrenta críticas do setor produtivo e da oposição.

O Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal nesta quinta-feira (12) por 45 votos a 31, em Brasília. O governo federal busca conter o crescimento das despesas públicas e estabilizar a dívida a partir de 2027. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o pacote reduzirá entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões no próximo orçamento. Contudo, a apuração não informa o número do projeto de lei nem o nome do relator oficial da proposta.

Após superar a resistência da oposição no plenário, os senadores ainda precisam analisar os destaques para concluir a votação. A expectativa da Casa é deliberar sobre essas alterações na próxima terça-feira (17), enviando o texto depois à Câmara dos Deputados. O Executivo tem pressa para aprovar a matéria ainda neste ano e garantir que as regras entrem em vigor em 2027.

Entre os pontos centrais, o texto limita o crescimento real das despesas federais a 2% nos anos em que houver necessidade de corte. Atualmente, o arcabouço fiscal permite expansão entre 0,6% e 2,5% acima da inflação conforme o desempenho da arrecadação. Além disso, o projeto autoriza o bloqueio preventivo de recursos mesmo quando a projeção fiscal estiver na margem inferior da meta.

Ampliação de bloqueios e corte de benefícios

A proposta também amplia permanentemente o conjunto de despesas públicas sujeitas ao congelamento temporário para o cumprimento das metas fiscais. Atualmente, o governo bloqueia apenas gastos discricionários, mas o texto inclui despesas obrigatórias que não constam na Constituição Federal. Segundo o economista Felipe Salto, esse grupo específico de despesas obrigatórias somou R$ 388 bilhões no orçamento de 2026.

Na frente da arrecadação, o projeto aplica um novo corte linear de 10% sobre incentivos e benefícios tributários de diversos setores. A medida repete a redução realizada no final de 2025 e atende a uma antiga diretriz do Ministério da Fazenda. Paralelamente, o texto autoriza o Executivo a restringir o uso de créditos tributários para compensar impostos devidos à Receita Federal.

Essa limitação nas compensações gerou reação imediata de representantes empresariais, que apontaram insegurança jurídica na cobrança imediata de tributos em dinheiro. Em nota conjunta, 57 entidades do setor produtivo criticaram a ausência de prazos para a devolução dos valores retidos pelo governo. “O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, e a regra valeria a partir da publicação da lei”, afirma o documento.

Piso da saúde, fundos públicos e diesel

O projeto altera ainda a base de cálculo do piso constitucional da saúde até o ano de 2030. A regra exclui da conta as receitas extraordinárias obtidas com o imposto sobre exportação de petróleo, hoje infladas pela guerra no Oriente Médio. Segundo o ministro Bruno Moretti, o governo evita comprometer despesas contínuas com ganhos temporários provocados pela alta internacional do combustível.

Simultaneamente, o texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para liberar até 40% dos saldos não utilizados de fundos públicos. O governo poderá usar esses recursos em despesas constitucionais, mantendo vedado o remanejamento de saúde, educação, segurança e repasses federativos. Em relação ao funcionalismo, o projeto fixa prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto de R$ 46,3 mil.

Por fim, o texto autoriza o Executivo a retirar até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para subsidiar o diesel. Na justificativa apresentada, o senador Jaques Wagner aponta os impactos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis. A exceção permite que o governo pague subvenções a produtores e importadores sem comprometer o cálculo da meta oficial, enquanto o Senado aprova texto-base de projeto de ajuste fiscal.

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