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Justiça liberta operação de três bets no Brasil

Decisão do TRF-3 suspende os efeitos de medida provisória do governo federal que proibia a atividade de apostas online.

A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou três casas de apostas a retomar as operações no país. A decisão liminar atendeu ao recurso da empresa CDA Gaming Ltda. e suspendeu os efeitos do bloqueio eletrônico. A medida do Poder Judiciário contraria a determinação da Medida Provisória editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que recorrerá da deliberação judicial imediatamente. Assim, a Justiça liberta operação de três bets no Brasil.

A disputa teve início com a publicação da MP nº 1.394, em 25 de setembro. O texto presidencial proibia a exploração, a oferta e a publicidade de apostas em todo o território nacional. A norma determinava ainda a extinção imediata de todas as autorizações concedidas anteriormente.

Segurança jurídica e investimentos do setor

Nesse sentido, a empresa recorreu ao TRF-3 após ter o pedido negado pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo. A companhia alega ter investido R$ 30 milhões no negócio antes da proibição federal. A defesa sustentou que a extinção abrupta violou a segurança jurídica e a confiança legítima.

Dessa forma, a relatora acatou os argumentos da empresa e criticou a revogação sem ressarcimento dos valores aplicados.

“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à Administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a Administração Pública”, destacou a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral.

Paralelamente, a magistrada avaliou que a medida provisória configurou confisco e feriu o princípio da boa-fé. A ordem vigora até o julgamento final do Mandado de Segurança pela 3ª Turma do tribunal. Por fim, o impasse regulatório ganha novos desdobramentos enquanto a Justiça liberta operação de três bets no Brasil.

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