Ministro deu cinco dias para manifestação antes de remeter o caso à Primeira Turma; ex-presidente não pode receber visitas de cunho político, incluindo Flávio
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de cinco dias para a manifestação da Procuradoria-Geral da República sobre os recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Nesse contexto, a defesa contesta as restrições de visitas e de manifestações político-eleitorais, incluindo o impedimento direcionado ao senador Flávio Bolsonaro.
O ministro relator assinou os despachos na tarde desta terça-feira no âmbito da execução penal do ex-presidente. Dessa forma, o procedimento cumpre uma praxe processual antes que o relator envie os recursos para a apreciação da Primeira Turma do STF.
Suspensão de visitas e argumentos da defesa
A defesa de Bolsonaro pediu a derrubada da decisão que suspendeu as visitas de Flávio pelo prazo de 90 dias. Com efeito, os advogados argumentaram que o senador atua na equipe jurídica e que a punição viola o direito de livre escolha do defensor.
Por sua vez, Moraes determinou a suspensão por entender que o parlamentar usou o direito de visita para finalidade diversa. A restrição ocorreu após a divulgação de uma carta escrita por Bolsonaro com teor político nas redes sociais.
Além disso, o ministro considerou que a publicação descumpriu as regras impostas na prisão domiciliar humanitária. Os advogados sustentam, no entanto, que a medida é desproporcional e afirmam que o ex-presidente não autorizou a divulgação pública do documento.
Direitos políticos e equipe de advogados
A defesa também pede a revogação da proibição de visitas com finalidade político-eleitoral até o término do pleito. Para os defensores, a ordem não encontra respaldo na Constituição e restringe indevidamente a liberdade de pensamento do ex-presidente.
Por outro lado, Moraes ressaltou que não revogou a prisão domiciliar por ser a primeira violação registrada no processo. Por fim, o ministro rebateu as alegações de incomunicabilidade ao destacar que uma equipe de 30 advogados representa o ex-presidente.
Fonte: José Matheus Santos
SBT News
